AREsp 2553600 - DECISAO

AREsp 2553600 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exige o RISTJ e a jurisprudência, razão pela qual os pontos suscitados não poderiam ser objurgados por meio de embargos; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Parties
Embargante: GILBERTO LAZAROTTO; Embargante: ELIANE MARIA CARARO LAZAROTTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Préclusão, Súmula 83/stj, Sanção Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Préclusão Súmula 83/stj Sanção Por Embargos Protelatórios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GILBERTO LAZAROTTO

Embargante

ELIANE MARIA CARARO LAZAROTTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu recurso especial
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há vícios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material) no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (Súmula 83/STJ) conforme exige o RISTJ e a jurisprudência, razão pela qual os pontos suscitados não poderiam ser objurgados por meio de embargos; advertiu-se ainda sobre multa de 2% em caso de reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)