REsp 2095485 - ACORDAO

REsp 2095485 - ACORDAO

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não ocorreu omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; como os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito e os fundamentos do julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão

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Parties

BR ALUMINIO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 caracterização de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 489 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se o Código de Processo Civil de 2015, o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 489 do CPC/2015 e não ocorreu omissão prevista no art. 1.022 do CPC/2015; como os embargos visam, na prática, rediscutir o mérito e os fundamentos do julgado, são inadequados e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Primeira Turma do STJ

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados