AREsp 2416990 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/15, e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, nos termos da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante: FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 182/stj, Enunciado Sumular Nº 83/stj, Artigo 1.022 Do Cpc/15, Artigo 1.021, §1º, Do Cpc/15, Artigo 1.026, § 2º, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 182/stj Enunciado Sumular Nº 83/stj Artigo 1.022 Do Cpc/15 +2 more

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Parties

FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis para suprir obscuridade/omissão/contradição no acórdão
  2. 2 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos exigidos pelo art. 1.021, §1º, do CPC/15, atraindo a Súmula 182/STJ
  3. 3 Se é cabível a aplicação de multa por embargos manifestamente protelatórios, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido decidiu de forma clara e fundamentada, sem omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada pelo art. 1.022 do CPC/15, e porque o agravo interno não foi conhecido por ausência de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, nos termos da Súmula 182/STJ; não se aplicou multa por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Deixa-se de aplicar a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015