REsp 2076325 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou contradição sanáveis; além disso, o recurso integrativo não serve para corrigir contradição externa nem para reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 9.3.2016.

Parties
Embargante: AFONSO TAVARES DIAS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição) Na Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Contradição, Recurso Integrativo, Súmula 7/stj, Multa Por Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Processo Civil Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Contradição Recurso Integrativo Súmula 7/stj +1 more

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Parties

AFONSO TAVARES DIAS E OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeição) Na Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 presença ou ausência de omissão ou contradição no acórdão recorrido
  3. 3 limites dos embargos de declaração e do recurso integrativo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015, não havendo omissão ou contradição sanáveis; além disso, o recurso integrativo não serve para corrigir contradição externa nem para reexaminar matéria fática, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; aplica-se o CPC/2015 conforme decisão do Plenário de 9.3.2016.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.