AREsp 2542443 - DECISAO

AREsp 2542443 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou com documento idôneo a ocorrência de feriado local que suspendesse prazos; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; os prazos para recursos dirigidos ao STJ são regidos pela legislação do tribunal de origem; e as portarias citadas não comprovam feriado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Parties
Embargante: PATRICIA CRISTIANE SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Feriado Local, Ponto Facultativo, Tempestividade De Recurso, Prova Documental De Feriado
Processual Civil Embargos De Declaração Feriado Local Ponto Facultativo Tempestividade De Recurso Prova Documental De Feriado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA CRISTIANE SOARES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se a Portaria do STJ que estabeleceu ponto facultativo suspende prazos no STJ
  2. 2 Se a Portaria do Ministério da Economia e leis/portarias federais equivalem a lei federal para fins de suspensão de prazos
  3. 3 Se é exigida comprovação documental de paralisação ou feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a parte não comprovou com documento idôneo a ocorrência de feriado local que suspendesse prazos; Corpus Christi não é feriado nacional segundo as Leis nº 10.607/2002 e nº 6.802/1980; os prazos para recursos dirigidos ao STJ são regidos pela legislação do tribunal de origem; e as portarias citadas não comprovam feriado no âmbito do Poder Judiciário do Estado de São Paulo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)