REsp 2113662 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Sem Parar Instituição de Pagamento Ltda. contra decisão de fls. 1.215/1.218, que deu parcial provimento ao recurso especial, para (I) afastar a multa imposta em razão da oposição dos aclaratórios (art. 1.026, §2º, do CPC/2015) e (II) reconhecer cabível a fixação de honorários recursais, determinando a remessa dos autos à origem, a fim de que proceda ao estabelecimento da verba honorária do § 11 do art. 85 do CPC/2015. Em suas razões, a parte embargante sustenta que: (I) "a omissão incorrida pela r. decisão monocrática seja sanada, para seja reconhecida a ausência de prévia comprovação de depósito da multa aplicada pelo tribunal local, sendo hipótese de não conhecimento do recurso nos termos do §3º do art. 1.026 do CPC/2015" (fl. 1.228) e (II) "a Embargada sequer era parte recorrida do recurso de apelação interposto na origem, visto que havia sido declarada parte ilegítima, com a sua exclusão do polo passivo da demanda, quando da prolação da r. sentença de 1º grau, fundamento este que não foi objeto de recurso por parte da Embargante" (fl. 1.228). Requer, desse modo, o acolhimento dos aclaratórios com efeitos infringentes, para que seja reconsiderado o decisum e negado provimento ao recurso especial. Sem impugnação (fl. 1.252). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. De acordo com o previsto no artigo 1.022 do CPC, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão do decisum atacado ou, ainda, para corrigir erro material. Nesses termos, verifico a procedência dos argumentos da embargante quanto à existência de vício no julgado embargado. Isso porque, melhor analisando os autos, de fato o Tribunal de origem negou provimento aos embargos de declaração opostos pela ora recorrente com aplicação de multa (fls. 1.056/1.064). Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que "não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento da multa aplicada com fundamento no art. 1.026, § 3º, do Código de Processo Civil, vez que tal recolhimento configura-se pressuposto objetivo de admissibilidade recursal" (AgInt no AREsp n. 1.386.221/ES, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 25/9/2019.) Nesse mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE MULTA PROTELATÓRIA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO DEPÓSITO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. 1. "O depósito prévio da multa aplicada em razão da interposição de recurso meramente protelatório somente não constitui requisito de admissibilidade do recurso quando este tem por objetivo discutir, exclusivamente, a incidência da multa aplicada. Precedentes (AgInt nos EAREsp 1.952.505/RS, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 3/10/2023, DJe de 5/10/2023). 2. Na espécie, os recorrentes não são beneficiários da justiça gratuita, tampouco estão a discutir apenas a penalidade nas razões do especial, mas diversos outros temas. 3. Decisão de inadmissibilidade do especial, na origem, que não merece nenhum reparo. 4. Agravo interno desprovido. Agravo em recurso especial desprovido. (AgInt no AREsp n. 1.614.69 4/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 22/3/2024.) Desse modo, diante da ausência do recolhimento da multa aplicada, o recurso não merece ser conhecido. ANTE O EXPOSTO, acolho os embargos de declaração com efeitos modificativos para: (i) tornar sem efeito a decisão de fls. 1.215/1.218 e (ii) não conhecer do recurso especial do Serviço Brasileiro de Apoio as Micro e Pequenas Empresas de fls. 1.079/1.098. Publique-se. EMENTA