AREsp 2550260 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por IMPRESSAOBIGRAF LTDA à decisão de fls. 569/570, que não conheceu do recurso. Sustenta a parte embargante que: Insurge a Embargante contra a referida decisão, porquanto se encontra patente a mencionada omissão configurada pela não apreciação do fato de que a decisão objeto do Recurso especial fora publicada no 03 de agosto de 2023 (quinta-feira), iniciando o prazo dia 04/08/2023 (sexta-feira), e como prazo fatal o dia 28/08/2023 (segunda-feira), UMA VEZ QUE NÃO HOUVE CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS NO DIA 11/08/2023 (SEXTA-FEIRA) DIA DO MAGISTRADO/ADVOGADO, NOS TERMOS DO DECRETO JUDICIÁRIO Nº. 31, DE 2023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA, BEM COMO NÃO TEVE CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL NO DIA 15/08/2023 (TERÇA-FEIRA), EM FACE DO APAGÃO NACIONAL, CONFORME DECRETO JUDICIÁRIO 619, DE 16 DE AGOSTO DE 2023, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA. Ademais, é importante ressaltar que a Embargante cumprira a exigência do § 6º, do art. 1.003, do Código de Processo Civil de 2015, que dispõe que "o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", porquanto acostou no Recurso Especial as cópias dos Decretos Judiciários 31/2023 e 619/2023, ambos do Tribunal de Justiça da Bahia, QUE COMPROVAM QUE NÃO HOUVE CONTAGEM DE PRAZOS PROCESSUAIS NOS DIAS 11/08/2023 (SEXTA-FEIRA) DIA DO MAGISTRADO/ADVOGADO, E NO DIA 15/08/2023 (TERÇA-FEIRA), EM FACE DO APAGÃO NACIONAL, RESPECTIVAMENTE (fls. 575/576). Requer o conhecimento e acolhimento dos embargos declaratórios para que seja sanado o vício apontado. A parte embargada foi devidamente intimada para contra-arrazoar estes aclaratórios. É, no essencial, o relatório. Decido. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese. Quanto à tempestividade do recurso, impende esclarecer que o marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do novo codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC", em observância ao princípio do tempus regit actum, ou seja, no presente caso aplicam-se as regras do Código de Processo Civil de 2015. Não se desconhece dos documentos juntados às fls. 474/476. No entanto, os mesmos são insuficientes para afastar a intempestividade do recurso especial. É necessário esclarecer que o feriado local e a indisponibilidade da comunicação eletrônica estão sujeitos a disciplinas jurídicas diferentes com, por conseguinte, consequências jurídicas diversas. É certo que, com a novel legislação processual, nos termos do art. 219, "na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis". Por sua vez, nos termos do art. 216 do CPC, "Além dos declarados em lei, são feriados, para efeito forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente forense. Conclui-se, portanto, que para fins de contagem dos prazos processuais (art. 220 c/c art. 216 do CPC), somente serão considerados os dias da semana (de segunda a sexta-feira), desde que não sejam feriados e desde que tenha havido expediente forense. Assim, de outra forma, se durante a semana houver algum dia que seja feriado ou que não tenha havido expediente forense, ele se torna um dia "não-útil", para fins de contagem de prazo processual, sendo excluído da respectiva contagem, se devidamente comprovado. Foi o que aconteceu nos autos com o dia 11/8/2023, em que não houve expediente forense (fl. 474). Por outro lado, a indisponibilidade da comunicação eletrônica não torna esse dia "não-útil", ou seja, a disciplina desse fato processual não está regulada no art. 216 do CPC, mas sim no art. 224, § 1º, do mesmo diploma processual, o qual sustenta que se "houver indisponibilidade da comunicação eletrônica" os "dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte". É o que aconteceu nos autos no que concerne ao dia 15/8/2023 (fl. 475), em que houve indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico. A consequência jurídica da indisponibilidade da comunicação eletrônica está prevista no art. 224, § 1º, do CPC, que é a prorrogação do dia do começo ou do dia do final do prazo. No caso dos autos, o prazo começou no dia 3/8/2023 e terminou no dia 25/8/2023, ou seja, não coincide com a data acima mencionada. Se a indisponibilidade da comunicação eletrônica ocorrer durante o transcurso do prazo recursal, trata-se de dia útil, que se soma à contagem do prazo processual, não havendo exclusão dos referidos dias. Nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp 1469004/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17/3/2020. Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. Nesse sentido: EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe de 28/8/2019. Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração e advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC). Publique-se. Intimem-se. EMENTA