AREsp 2199892 - DECISAO

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Havendo omissão relevante suscitada e reiterada nos embargos de declaração que não foi apreciada concretamente pelo Tribunal de origem, restou configurada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão dos embargos declaratórios e devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso.

Parties
Agravante / Recorrente: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Agravado / Devedora: OI S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Inadmissão / Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Determinar Novo Julgamento Na Origem
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão No Acórdão, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Exoneração Do Fiador, Desentranhamento De Carta De Fiança, Lei Nº 13.988/2020
Processo Civil Direito Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Embargos De Declaração Omissão No Acórdão Art. 1.022 Do Cpc/2015 Exoneração Do Fiador +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante / Recorrente

OI S.A.

Agravado / Devedora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo De Inadmissão / Conhecido E Provido Para Anular O Acórdão Dos Embargos Declaratórios E Determinar Novo Julgamento Na Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão relevante no acórdão dos embargos declaratórios quanto à aplicabilidade do art. 844, § 1º do Código Civil para exoneração do fiador
  2. 2 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 por não sanar vício de integração suscitado nos aclaratórios
  3. 3 manutenção de garantias em transação e aplicação da Lei nº 13.988/2020

Ratio Decidendi

Havendo omissão relevante suscitada e reiterada nos embargos de declaração que não foi apreciada concretamente pelo Tribunal de origem, restou configurada ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, o que impõe anulação do acórdão dos embargos declaratórios e devolução dos autos ao tribunal de origem para novo julgamento do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão dos embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento dos embargos declaratórios.

Orders

  • Anular o acórdão dos embargos declaratórios proferido na origem
  • Determinar a baixa dos autos para novo julgamento dos embargos declaratórios pelo Tribunal de origem