AREsp 2594991 - DECISAO

AREsp 2594991 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, tornando prejudicado o exame de mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, impondo-se advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Parties
Embargante: BOTASIM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA; Embargante: BR - 116 AUTO CENTER LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Ampla Defesa, Contraditório, Devido Processo Legal, Sanção Por Embargos Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Impugnação Específica Dos Fundamentos Cerceamento De Defesa Prova Pericial Ampla Defesa +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BOTASIM SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA

Embargante

BR - 116 AUTO CENTER LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada
  2. 2 Se o agravo em recurso especial foi adequadamente impugnado quanto aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Se houve cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova pericial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstram obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada; o agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica dos fundamentos, tornando prejudicado o exame de mérito; assim, não há vício sanável por embargos de declaração, impondo-se advertência sobre multa por embargos protelatórios futuros.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)