REsp 2098479 - ACORDAO

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Não foram identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e a alteração de premissas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Nilton Simões Luz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Rediscussão De Matéria
Servidor Público Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Prequestionamento Súmula 211/stj Súmula 7/stj +2 more

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Parties

Nilton Simões Luz

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada De Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula 211/STJ quanto ao prequestionamento
  3. 3 Vedação ao reexame de provas pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não foram identificados os vícios previstos no art. 1.022 do CPC porque o acórdão atacado enfrentou e fundamentou integralmente a controvérsia; além disso, aplicou-se o óbice da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento e a alteração de premissas exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, pelo que os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.