REsp 2034404 - ACORDAO

REsp 2034404 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir questões já decididas, e o Tribunal examinou a questão da possibilidade de emenda à inicial, com remissão ao precedente REsp 2.013.351/PA; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Parties
Embargante (demandada): NORTE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material, Emenda À Inicial, Prequestionamento, Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão, Obscuridade, Contradição, Erro Material Emenda À Inicial Prequestionamento Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios

Case Brief

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Parties

NORTE ENERGIA S/A

Embargante (demandada)

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial Ação Condenatória / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/15
  2. 2 Possibilidade de emenda à inicial e seus limites
  3. 3 Se os embargos visam à rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/15; ademais, os embargos não podem servir para rediscutir questões já decididas, e o Tribunal examinou a questão da possibilidade de emenda à inicial, com remissão ao precedente REsp 2.013.351/PA; a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/15 não foi aplicada por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração opostos por NORTE ENERGIA S/A.
  • Deixa-se de aplicar, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/15 (por se tratar de primeiros embargos que não ostentam caráter manifestamente protelatório).