AREsp 2397888 - ACORDAO

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Não houve omissão no acórdão embargado; a matéria sobre tempestividade e comprovação de feriado local foi devidamente apreciada e fundamentada, aplicando-se a orientação de que a comprovação deve ocorrer no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, ressalvada a exceção modulada para a segunda-feira de carnaval, não sendo cabíveis embargos de declaração para rediscussão da matéria, pelo que os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: ESPÓLIO DE LOURDES FERREIRA PLATA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Feriado Local, Modulação De Efeitos, Omissão
Processual Civil Recursos Direito Processual Embargos De Declaração Tempestividade Feriado Local Modulação De Efeitos Omissão

Case Brief

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Parties

ESPÓLIO DE LOURDES FERREIRA PLATA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de omissão em acórdão
  2. 2 Comprovação de feriado local no momento da interposição do recurso
  3. 3 Possibilidade de comprovação posterior para segunda-feira de carnaval

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão embargado; a matéria sobre tempestividade e comprovação de feriado local foi devidamente apreciada e fundamentada, aplicando-se a orientação de que a comprovação deve ocorrer no ato da interposição do recurso na vigência do CPC/2015, ressalvada a exceção modulada para a segunda-feira de carnaval, não sendo cabíveis embargos de declaração para rediscussão da matéria, pelo que os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.