AREsp 2423332 - ACORDAO

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Parties
Embargante / Parte Autora: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA; Embargado / Parte Contrária: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015, Efeito Suspensivo, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Requisitos Do Art. 919, §1º, CPC, Art. 32, §2º, Lei De Execução Fiscal, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Aplicabilidade Do Código De Processo Civil De 2015 Efeito Suspensivo Súmula 7/stj Súmula 182/stj +4 more

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Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA

Embargante / Parte Autora

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Embargado / Parte Contrária

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (execução Fiscal) / Decisão Colegiada Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 em razão da data da publicação do provimento impugnado
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Se o Agravo em Recurso Especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem