EAREsp 2247298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a controvérsia, e o agravo interno apenas confirmou a decisão que não conhecera dos embargos de divergência por óbice sumular (Súmula 182/STJ), o que, conforme Súmula 315/STJ, impede o exame do mérito, afastando a existência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Parties
Embargante: BJMF Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Art. 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Súmula 315/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

BJMF Serviços Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (08/05/2024 a 14/05/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 inadmissibilidade dos embargos de divergência por óbice sumular (Súmula 182/STJ)
  3. 3 incidência da Súmula 315/STJ que impede exame do mérito quando não superada admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado enfrentou e decidiu a controvérsia, e o agravo interno apenas confirmou a decisão que não conhecera dos embargos de divergência por óbice sumular (Súmula 182/STJ), o que, conforme Súmula 315/STJ, impede o exame do mérito, afastando a existência de omissão ou outro vício previsto no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração