AREsp 2470288 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante implicavam reexame do mérito e de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não se prestando os embargos para rediscussão dos fundamentos do julgado.

Parties
Embargante: ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Obscuridade, Indisponibilidade De Bens, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015
Tributário PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Aplicabilidade Do Cpc/2015 Omissão Obscuridade Indisponibilidade De Bens Reexame De Matéria Fático Probatória +2 more

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Parties

ARROZEIRA BRASILEIRA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao caso
  2. 2 Existência de omissão ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Limites dos embargos de declaração quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido continha fundamentação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e não apresentou omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; as alegações da embargante implicavam reexame do mérito e de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7/STJ), não se prestando os embargos para rediscussão dos fundamentos do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.