MS 29441 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pois o acórdão atacado analisou e fundamentou a tese de que a conduta apurada no PAD pode ser classificada como corrupção passiva (art. 317 do CP), aplicando o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, do CP) e verificando a ocorrência de interrupção do prazo, de modo que não há prescrição da pretensão punitiva administrativa nem matéria omissa a ser suprida.

Parties
Impetrante: David Sérvulo Campos; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Mandado De Segurança, Infrações Funcionais, PAD, Princípio Do Juiz Natural, Suspeição, Cerceamento De Defesa, Comissão Processante
Processual Civil Direito Administrativo Direito Penal Embargos De Declaração Prescrição Prescrição Intercorrente Mandado De Segurança Infrações Funcionais +5 more

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Parties

David Sérvulo Campos

Impetrante

Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição da pretensão punitiva administrativa
  3. 3 aplicação do art. 317 do Código Penal (corrupção passiva)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios apontados (omissão, contradição, obscuridade ou erro material), pois o acórdão atacado analisou e fundamentou a tese de que a conduta apurada no PAD pode ser classificada como corrupção passiva (art. 317 do CP), aplicando o prazo prescricional de 16 anos (art. 109, II, do CP) e verificando a ocorrência de interrupção do prazo, de modo que não há prescrição da pretensão punitiva administrativa nem matéria omissa a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados