AREsp 2313011 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição exigindo integração; o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à desnecessidade das provas e não houve negativa de prestação jurisdicional, além de ser incabível o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial, aplicando-se, quando cabível, o óbice da Súmula 211/STJ.

Parties
Embargante: Shigeo M. S. Ikuta; Embargante: Antônio Maria Claret Drumond Casseres; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Cerceamento De Defesa, Prova Pericial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Omissão Cerceamento De Defesa Prova Pericial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Shigeo M. S. Ikuta

Embargante

Antônio Maria Claret Drumond Casseres

Embargante

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência dos arts. 926 e 927, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido não padeceu de omissão, obscuridade ou contradição exigindo integração; o Tribunal de origem fundamentou a decisão quanto à desnecessidade das provas e não houve negativa de prestação jurisdicional, além de ser incabível o reexame de questões fático-probatórias em sede de recurso especial, aplicando-se, quando cabível, o óbice da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.