EAREsp 2353439 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as teses foram devidamente apreciadas, sendo vedado o reexame de matéria já decidida ou de prova na via dos aclaratórios; ademais, a análise de eventual violação dos arts. 926 e 1.037 do CPC foi inviabilizada pela negativa de seguimento na origem e pela aplicação do procedimento de temas repetitivos (Tema 122/STJ), o que impede novo exame nesta Corte.

Parties
Embargante: EDITH ANGELICO e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgado (rejeitados Pela Segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ilegitimidade Passiva, IPTU, Repetitivos (tema 122/stj), Súmula 7/stj, Arts. 926 E 1.037 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Ilegitimidade Passiva IPTU Repetitivos (tema 122/stj) Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

EDITH ANGELICO e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Julgado (rejeitados Pela Segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de apreciação das alegações à luz dos arts. 926 e 1.037 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não apontarem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão; as teses foram devidamente apreciadas, sendo vedado o reexame de matéria já decidida ou de prova na via dos aclaratórios; ademais, a análise de eventual violação dos arts. 926 e 1.037 do CPC foi inviabilizada pela negativa de seguimento na origem e pela aplicação do procedimento de temas repetitivos (Tema 122/STJ), o que impede novo exame nesta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.