AREsp 2536905 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte não regularizou a representação no prazo, documentos em autos originários não supriram a necessidade de traslado, o substabelecimento é ineficaz sem procuração originária e o mandato juntado nos aclaratórios foi extemporâneo e precluso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Parties
Embargante: PAULO MERISSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Representação Processual, Substabelecimento, Preclusão, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade
Processo Civil Embargos De Declaração Procuração Representação Processual Substabelecimento Preclusão Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

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Parties

PAULO MERISSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão, obscuridade ou contradição no decisum
  2. 2 regularização da representação por juntada de procuração
  3. 3 eficácia de substabelecimento sem procuração originária

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum: a parte não regularizou a representação no prazo, documentos em autos originários não supriram a necessidade de traslado, o substabelecimento é ineficaz sem procuração originária e o mandato juntado nos aclaratórios foi extemporâneo e precluso, razão pela qual não se conhece do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).