AREsp 2570323 - DECISAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência, razão pela qual não cabe aclaramento e os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Parties
Embargante: BONNO VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Preclusão, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 5/stj Súmula 7/stj Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

BONNO VEICULOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se constatou omissão, obscuridade, contradição ou erro material; e porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão (notadamente as Súmulas 5 e 7 do STJ), conforme exige o art. 253, parágrafo único, do RISTJ e a jurisprudência, razão pela qual não cabe aclaramento e os embargos devem ser rejeitados, com advertência sobre multa em caso de reiteração.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC)