AREsp 2602005 - DECISAO

AREsp 2602005 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as alegações do embargante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório ou a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não sendo, portanto, caso de acolhimento dos aclaratórios.

Parties
Embargante: EDILSON GOMES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Reexame De Prova, Revisão De Benefício Previdenciário, Simulação De Benefício
Processo Civil Previdência Privada Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj +4 more

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Parties

EDILSON GOMES DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Monocrática De Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por não acolhimento de laudo particular
  3. 3 se a análise da vinculação da simulação exige reexame de provas ou interpretação contratual

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido; as alegações do embargante exigiriam o reexame do conjunto fático-probatório ou a interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 7 e 5 do STJ, não sendo, portanto, caso de acolhimento dos aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.