EAREsp 2398891 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão; a matéria discutida pelo embargante visava reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/Súmula 7), não demonstrando divergência de tese jurídica adequada para embargos de divergência, e incide a vedação prevista na Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Parties
Embargante: Favinha & Pastana Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 315/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processo Civil Recursos Jurispudência Do STJ Embargos De Declaração Embargos De Divergência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 315/stj +2 more

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Parties

Favinha & Pastana Engenharia e Construções Ltda.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão embargado
  2. 2 Possibilidade de embargos de divergência para uniformizar aplicação da Súmula 182 do STJ ao agravo
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi analisado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não padecia de omissão; a matéria discutida pelo embargante visava reexaminar critérios de admissibilidade do recurso especial (aplicação da Súmula 182/Súmula 7), não demonstrando divergência de tese jurídica adequada para embargos de divergência, e incide a vedação prevista na Súmula 315/STJ quando o mérito do recurso especial não foi apreciado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.