AREsp 2099472 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou a negativa de provimento do agravo, sustentando que a revisão da questão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 e que havia óbices de admissibilidade ao recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), não se configurando dissídio jurisprudencial passível de sanção via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: Maria Luiza de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Gratificações De Operações Especiais (goe)
Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Gratificações De Operações Especiais (goe)

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Parties

Maria Luiza de Oliveira e outros

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 impossibilidade de reexame de provas pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material: o acórdão enfrentou a matéria e fundamentou a negativa de provimento do agravo, sustentando que a revisão da questão exigiria reexame de prova vedado pela Súmula 7 e que havia óbices de admissibilidade ao recurso especial (arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ), não se configurando dissídio jurisprudencial passível de sanção via embargos declaratórios.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.