AREsp 2521392 - DECISAO

AREsp 2521392 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Alega-se ausência de prova do feriado local (08/09/2023), requisito exigido no ato de interposição do recurso, de modo que não se admite a alegação de ampliação do prazo sem documento oficial. Quanto à majoração dos honorários recursais em 15%, esta foi considerada correta e compatível com o art. 85, § 11 do CPC e com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85. Por fim, os embargos configuram mera insatisfação e, em reiteracões, ensejarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargante: SOUAD CHEDID TANNOUS; Embargante: WASFI MUSSA TANNOUS HANNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prazo Recursal, Feriado Local, Honorários Sucumbenciais Recursais, Ônus Probatório, Protelamento
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prazo Recursal Feriado Local Honorários Sucumbenciais Recursais Ônus Probatório Protelamento

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Parties

SOUAD CHEDID TANNOUS

Embargante

WASFI MUSSA TANNOUS HANNA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração Opostos À Decisão Que Não Conheceu Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal diante de publicação em DJe e feriado local
  2. 2 comprovação de feriado local para suspensão/devolução de prazo
  3. 3 maioração dos honorários sucumbenciais em sede recursal

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não demonstraram nenhum dos vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). Alega-se ausência de prova do feriado local (08/09/2023), requisito exigido no ato de interposição do recurso, de modo que não se admite a alegação de ampliação do prazo sem documento oficial. Quanto à majoração dos honorários recursais em 15%, esta foi considerada correta e compatível com o art. 85, § 11 do CPC e com o Enunciado Administrativo n.7 do STJ, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85. Por fim, os embargos configuram mera insatisfação e, em reiteracões, ensejarão multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC)