AREsp 2451476 - DECISAO

AREsp 2451476 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); as alegadas inconsistências seriam mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito já apreciada e impedida pela Súmula 7/STJ, além de observada a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ no mérito.

Parties
Embargante: EMBRAPLAN GARDENS INCORPORADORA SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Tema N. 796/stf, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Processual Civil Tributário Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj Súmula 211/stj Tema N. 796/stf Mandado De Segurança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

EMBRAPLAN GARDENS INCORPORADORA SPE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 contradição apontada quanto à negativa de prestação jurisdicional e ao Tema n. 796/STF
  2. 2 se o artigo 927 do CPC foi objeto de discussão
  3. 3 se o acórdão se manifestou sobre o caráter preventivo do mandado de segurança

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem os vícios apontados (omissão, obscuridade ou contradição); as alegadas inconsistências seriam mera tentativa de rediscussão de matéria de mérito já apreciada e impedida pela Súmula 7/STJ, além de observada a aplicação das Súmulas 7 e 211/STJ no mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.