AREsp 2283012 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão a ser suprida: o agravo regimental não ultrapassou o juízo de admissibilidade em razão da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ, de modo que não se pode utilizar embargos para rediscutir o mérito ou sanar ausência de impugnação que obsta o conhecimento do recurso.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj

Processo Penal Processo Civil Direito Processual Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Impugnação Específica +1 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 cabimento dos embargos de declaração quanto à suposta omissão
2 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
3 necessidade de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados; agravo regimental não conhecido.

Orders

Rejeitar os embargos de declaração.
Não conhecer do agravo regimental.