REsp 1989969 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não exibiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão manteve o provimento do recurso especial em conformidade com o Tema 880/STJ; o pedido de sobrestamento foi indeferido em razão da certificação de rejeição presumida da afetação, nos termos do art. 256-G do Regimento Interno do STJ.

Parties
Embargante: UNIÃO; Parte Adversa: particulares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Art. 1.022 Do CPC, Tema 880/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Modulação Dos Efeitos
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Recurso Especial Art. 1.022 Do CPC Tema 880/stj Coisa Julgada Prescrição +1 more

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Parties

UNIÃO

Embargante

particulares

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de vícios do art. 1.022 do CPC (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 pedido de sobrestamento por afetação à sistemática de recursos repetitivos
  3. 3 aplicação do Tema 880/STJ quanto ao prazo prescricional e modulação dos efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada não exibiu obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão manteve o provimento do recurso especial em conformidade com o Tema 880/STJ; o pedido de sobrestamento foi indeferido em razão da certificação de rejeição presumida da afetação, nos termos do art. 256-G do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Negado provimento ao pedido de sobrestamento; mantido o provimento ao recurso especial dos particulares e mantida a negativa de provimento ao agravo interno da UNIÃO.