AREsp 2109076 - ACORDAO

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Verificada omissão do acórdão originário por não enfrentar especificamente as impugnações quanto às súmulas e ao dissídio jurisprudencial, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e do recurso especial; no mérito, reconheceu‑se que a sentença penal absolutória fundada na negativa de autoria (art.386, IV, CPP) vincula o processo administrativo disciplinar no caso concreto, impondo a anulação do ato administrativo disciplinar e a reintegração do recorrente.

Parties
Embargante: JHEFYTTE ABYNNER BORGES DOS SANTOS DE LIMA SILVA; Embargado: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Processo Administrativo Disciplinar, Vinculação Da Absolvição Criminal, Controle Judicial Do Ato Administrativo, Reintegração
Direito Administrativo Processo Civil Direito Penal Embargos De Declaração Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JHEFYTTE ABYNNER BORGES DOS SANTOS DE LIMA SILVA

Embargante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão quanto à impugnação das súmulas e ao dissídio jurisprudencial
  2. 2 vinculação da absolvição criminal fundada na negativa de autoria (art.386, IV, CPP) ao processo administrativo disciplinar
  3. 3 independência das esferas penal, cível e administrativa versus hipóteses de vinculação

Ratio Decidendi

Verificada omissão do acórdão originário por não enfrentar especificamente as impugnações quanto às súmulas e ao dissídio jurisprudencial, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes para conhecer do agravo interno e do recurso especial; no mérito, reconheceu‑se que a sentença penal absolutória fundada na negativa de autoria (art.386, IV, CPP) vincula o processo administrativo disciplinar no caso concreto, impondo a anulação do ato administrativo disciplinar e a reintegração do recorrente.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; agravo interno conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes.
  • Conhecer do agravo interno e dar provimento ao recurso especial.