AREsp 2532010 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme exigência do RISTJ, estando a matéria sujeita à preclusão se não impugnada no momento adequado.

Parties
Embargante: B M S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão, Tema Representativo De Controvérsia 185, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 182/stj Impugnação Específica Preclusão Tema Representativo De Controvérsia 185 Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

B M S

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 alcance da Súmula 7/STJ na inadmissibilidade de recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte não demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado e porque o agravo em recurso especial foi corretamente não conhecido em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula 7/STJ), conforme exigência do RISTJ, estando a matéria sujeita à preclusão se não impugnada no momento adequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, CPC).