AREsp 2538418 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais para 15% foi considerada correta porque estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, e foi aplicada de forma clara sobre o montante já arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a insatisfação com o resultado não justifica a via dos embargos.

Parties
Embargante: MORESS BUFFET LTDA; Embargado: Embargados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Majoração De Honorários Recursais, Honorários Sucumbenciais, Previsão Legal Art. 85 CPC
Processo Civil Honorários Advocatícios Embargos De Declaração Majoração De Honorários Recursais Honorários Sucumbenciais Previsão Legal Art. 85 CPC

Case Brief

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Parties

MORESS BUFFET LTDA

Embargante

Embargados

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão ou erro material)
  2. 2 correção da majoração dos honorários recursais para 15%
  3. 3 base de cálculo dos honorários recursais e aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material; a majoração dos honorários recursais para 15% foi considerada correta porque estavam presentes os requisitos do art. 85, § 11, do CPC e do Enunciado Administrativo n. 7 do STJ, e foi aplicada de forma clara sobre o montante já arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC; a insatisfação com o resultado não justifica a via dos embargos.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa