AREsp 2551377 - DECISAO

AREsp 2551377 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo regimento interno (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, cabendo advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: JUST PAGAMENTOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284/stf, Embargos Protelatórios, Multa Processual
Processo Civil Recursos Especial Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Súmula 284/stf Embargos Protelatórios +1 more

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Parties

JUST PAGAMENTOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 284/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a parte embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos exigidos pelo regimento interno (art. 253, parágrafo único, do RISTJ), de modo que não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, cabendo advertência sobre multa de 2% em caso de reiteração de embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa