REsp 1740705 - DECISAO

REsp 1740705 - DECISAO

Havendo nos autos pedido expresso para que as publicações e intimações fossem feitas em nome de advogado específico (Dr. Leonardo da Silva Cruz), a publicação da decisão monocrática sem a indicação do referido patrono vinculou-se a nulidade do ato de intimação; portanto, deve ser anulada a intimação e a certidão de trânsito, determinada a republicação e nova intimação com a indicação do advogado, abrindo-se novo prazo recursal; as demais razões tornam-se prejudicadas.

Parties
Embargante: GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA; Embargada: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos para declarar a nulidade da intimação da decisão de fls. 790/794 e da certidão de trânsito de fl. 798-e, determinando sua republicação e nova intimação com indicação do Dr. LEONARDO DA SILVA CRUZ, e abertura de novo prazo recursal; demais razões prejudicadas.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Nulidade De Intimação, Trânsito Em Julgado, Intimação Por Publicação, Contrato Administrativo, Rescisão Unilateral, Lucros Cessantes, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Nulidade De Intimação Trânsito Em Julgado Intimação Por Publicação Contrato Administrativo Rescisão Unilateral +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GEOSOLO ENGENHARIA PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA

Embargante

Fazenda Pública Estadual

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 nulidade da intimação por não atender pedido expresso de intimação exclusiva em nome de advogado indicado
  2. 2 efeitos do trânsito em julgado e possibilidade de anulação por nulidade de intimação
  3. 3 limitação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7 STJ)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos pedido expresso para que as publicações e intimações fossem feitas em nome de advogado específico (Dr. Leonardo da Silva Cruz), a publicação da decisão monocrática sem a indicação do referido patrono vinculou-se a nulidade do ato de intimação; portanto, deve ser anulada a intimação e a certidão de trânsito, determinada a republicação e nova intimação com a indicação do advogado, abrindo-se novo prazo recursal; as demais razões tornam-se prejudicadas.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos para declarar a nulidade da intimação da decisão de fls. 790/794 e da certidão de trânsito de fl. 798-e, determinando sua republicação e nova intimação com indicação do Dr. LEONARDO DA SILVA CRUZ, e abertura de novo prazo recursal; demais razões prejudicadas.

Orders

  • Declarar a nulidade da intimação da decisão de fls. 790/794
  • Declarar a nulidade da certidão de trânsito de fl. 798-e