REsp 2180192 - DECISAO

REsp 2180192 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível nos termos do RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Parties
Embargante: EMBARGANTES; Embargada: PARTE EMBARGADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Preclusão, Multa Por Embargos Protelatórios, Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Omissão Preclusão Multa Por Embargos Protelatórios Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

EMBARGANTES

Embargante

PARTE EMBARGADA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 alegada omissão quanto à análise de teses e fundamentos (art. 1.022 CPC)
  3. 3 momento procesual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; além disso, o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, requisito imprescindível nos termos do RISTJ, de modo que a via dos embargos não é adequada para rediscutir matéria devidamente apreciada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Adverte-se a parte embargante de que a reiteração deste expediente será considerada manifestamente protelatória, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC.