EAREsp 2374552 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; os aclaratórios não podem servir para rediscussão de matéria já decidida, e o habeas corpus de ofício não foi concedido por ausência de ilegalidade flagrante nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties: Embargante: LEONARDO BUENO BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 May 2024
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Omissão No Acórdão, Reexame Da Causa

Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício Omissão No Acórdão Reexame Da Causa

Case Brief

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Parties

LEONARDO BUENO BARBOSA

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 existência de omissão no acórdão
2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício pelos Tribunais
3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

Embargos de declaração rejeitados
Não concessão de habeas corpus de ofício