AREsp 2537137 - DECISAO

AREsp 2537137 - DECISAO

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão ao indicar dispositivo do Código de Processo Civil de 1973; por ser hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, acolhem-se os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva indicando o art. 550, § 6º, do CPC/2015, sem efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à origem para que as contas sejam apreciadas conforme referido dispositivo.

Parties
Embargante: BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 LTDA; Embargante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração acolhidos no agravo em recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar erro material e retificar a parte dispositiva para mencionar o art. 550, § 6º, do CPC/2015; determinação de retorno dos autos à origem.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Ação De Prestação De Contas, Reforma Do Julgado
Processual Civil Civil Embargos De Declaração Erro Material Ação De Prestação De Contas Reforma Do Julgado

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Parties

BR MALLS ADMINISTRACAO E COMERCIALIZACAO 01 LTDA

Embargante

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Acolhendo Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração por erro material
  2. 2 retificação de referência normativa na parte dispositiva
  3. 3 determinação de retorno dos autos para apreciação das contas conforme dispositivo aplicável

Ratio Decidendi

Houve erro material na parte dispositiva do acórdão ao indicar dispositivo do Código de Processo Civil de 1973; por ser hipótese prevista no art. 1.022 do CPC, acolhem-se os embargos de declaração para retificar a parte dispositiva indicando o art. 550, § 6º, do CPC/2015, sem efeitos infringentes, determinando o retorno dos autos à origem para que as contas sejam apreciadas conforme referido dispositivo.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos no agravo em recurso especial, sem efeitos infringentes, para sanar erro material e retificar a parte dispositiva para mencionar o art. 550, § 6º, do CPC/2015; determinação de retorno dos autos à origem.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos à origem para que as contas apresentadas pelos recorridos sejam apreciadas com base no art. 550, § 6º, do CPC/2015
  • Publicar-se