REsp 2083209 - ACORDAO

REsp 2083209 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou as questões relevantes, declarou expressamente a inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC por preclusão consumativa em razão da interposição conjunta de Recurso Extraordinário, e a matéria teria cunho constitucional cuja análise no mérito competiria ao STF; ademais, eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DAYANE DA FONSECA FONTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Preclusão Consumativa, Competência Do STF, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 1.032 Cpc/2015, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Preclusão Consumativa Competência Do STF Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 1.032 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

DAYANE DA FONSECA FONTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma) Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrida nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do art. 1.032 do CPC/2015 diante da interposição conjunta de Recurso Extraordinário
  3. 3 Possibilidade de exame, pelo STJ, de matéria eminentemente constitucional decidida pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padeceu de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na forma do art. 1.022 do CPC/2015; o acórdão enfrentou as questões relevantes, declarou expressamente a inaplicabilidade do art. 1.032 do CPC por preclusão consumativa em razão da interposição conjunta de Recurso Extraordinário, e a matéria teria cunho constitucional cuja análise no mérito competiria ao STF; ademais, eventual provimento demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.