REsp 2143832 - DECISAO

REsp 2143832 - DECISAO

Constatada omissão do Tribunal de origem em não apreciar, nos embargos de declaração, o argumento relativo ao erro material acerca da série da taxa média a ser aplicada, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie, no devido processo legal, sobre o ponto omisso.

Parties
Recorrente: BANCO ITAUCARD S.A.; Autor: EDSON JULIARTE COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para suprir a omissão apontada.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022, II, Cpc), Recurso Especial, Súmula 530 Do STJ, Taxa Média De Mercado, Correção Monetária INPC
Processual Civil Direito Bancário/contratual Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022, Ii, Cpc) Recurso Especial Súmula 530 Do STJ Taxa Média De Mercado Correção Monetária INPC

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Parties

BANCO ITAUCARD S.A.

Recorrente

EDSON JULIARTE COSTA

Autor

Procedural Posture

Ação Revisional De Contrato Bancário / Recurso Especial Conhecimento E Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a erro material na sentença relativo à série de taxa média aplicável (Série 25445 versus Série 25477)
  2. 2 cabimento de anulamento do acórdão de embargos de declaração e remessa dos autos para suprir omissão
  3. 3 aplicação da Súmula 530 do STJ na hipótese de ausência de comprovação da taxa contratada

Ratio Decidendi

Constatada omissão do Tribunal de origem em não apreciar, nos embargos de declaração, o argumento relativo ao erro material acerca da série da taxa média a ser aplicada, anulou-se o acórdão que apreciou os declaratórios e determinou-se a remessa dos autos ao TJ/SC para que se pronuncie, no devido processo legal, sobre o ponto omisso.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para suprir a omissão apontada.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Determinar a remessa dos autos ao TJ/SC para que este se pronuncie, no devido processo legal, sobre o ponto tido por omisso (erro material relativo à série de taxa média aplicável).