REsp 2090736 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, e o julgamento do agravo regimental em matéria penal, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, é realizado em mesa pelo relator, dispensando prévia inclusão em pauta e intimação das partes; por isso não há nulidade a ser sanada.

Parties
Embargante: MARCELO OLIVEIRA ARANTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intimação Prévia, Art. 258 Do RISTJ, Sustentação Oral, Preclusão
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Intimação Prévia Art. 258 Do RISTJ Sustentação Oral Preclusão

Case Brief

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Parties

MARCELO OLIVEIRA ARANTES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão em pauta e intimação prévia das partes para julgamento de agravo regimental em matéria penal
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 preclusão de nulidades no tribunal do júri e impossibilidade de suscitação tardia de nulidades

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão não apresenta omissão, e o julgamento do agravo regimental em matéria penal, nos termos do art. 258 do RISTJ e da jurisprudência consolidada do STJ, é realizado em mesa pelo relator, dispensando prévia inclusão em pauta e intimação das partes; por isso não há nulidade a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.