MS 25853 - ACORDAO

MS 25853 - ACORDAO

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões; por isso, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Parties
Embargante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões, Acesso À Informação, Sigilo Profissional Da Advocacia
PROCESSUAL CIVIL ADMINISTRATIVO Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Princípio Da Unirrecorribilidade Das Decisões Acesso À Informação Sigilo Profissional Da Advocacia

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Embargante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 preclusão consumativa
  2. 2 princípio da unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 inadmissibilidade de embargos de declaração quando já houve interposição prévia de peça idêntica

Ratio Decidendi

A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma decisão impede o conhecimento do segundo recurso em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões; por isso, os embargos de declaração não foram conhecidos.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos (recurso não conhecido)

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração
  • Embargos de declaração não conhecidos