AREsp 2602086 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do...

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Parties
Embargante: BERNARDO JOSE DE RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Preclusão, Omissão, Obscuridade, Contradição
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Preclusão Omissão +2 more

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Parties

BERNARDO JOSE DE RAMOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ)
  2. 2 momento processual adequado para impugnação (preclusão)
  3. 3 inadmissibilidade de rediscussão da matéria por embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado; o embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ) conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para tal impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa