AREsp 2384456 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: analisou e decidiu a questão da prescrição, cujos fundamentos foram mantidos nas razões do recurso especial, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, óbice aos quais se soma a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Parties
Embargante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Súmulas 283 E 284/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Omissão Prescrição Súmulas 283 E 284/stf Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia no Recurso Especial
  3. 3 prescrição na execução de título judicial oriundo de mandado de segurança coletivo

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material: analisou e decidiu a questão da prescrição, cujos fundamentos foram mantidos nas razões do recurso especial, de modo que os embargos configuram mera tentativa de rediscussão da matéria, óbice aos quais se soma a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Mantém-se o acórdão que negou provimento ao agravo interno.