AREsp 2536465 - DECISAO

AREsp 2536465 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os embargos; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração como manifestamente protelatória.

Parties
Embargante: OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO; Embargante: RENATO MARCELINO DE MENDONCA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Pressupostos De Admissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Preclusão, Multa Por Ato Protelatório
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Pressupostos De Admissibilidade Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

OSVALDO MARCELINO DE MENDONCA FILHO

Embargante

RENATO MARCELINO DE MENDONCA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir suposta omissão quanto ao processamento do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial
  3. 3 Caracterização de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 CPC

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque as razões apresentadas não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; não se constatou obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justificasse os embargos; advertiu-se a possibilidade de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em caso de reiteração como manifestamente protelatória.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil).