REsp 1809663 - DECISAO

REsp 1809663 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada omissão não foi suscitada nos primeiros embargos, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, quanto à exclusão da contribuição ao RAT e da contribuição de terceiros sobre valores pagos a título de auxílio-educação, o tema encontra-se precludido, pois apenas a Fazenda Nacional interpôs recurso especial defendendo a incidência e tal recurso não foi conhecido, conduzindo ao não conhecimento dos embargos.

Parties
Embargante: BARAO PNEUS COMERCIO DE PNEUS LTDA; Parte Adversa: Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Não conheço dos embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preclusão Consumativa, Salário Educação, Auxílio Educação, Contribuição Previdenciária, RAT, Contribuição De Terceiros, Inovação Recursal
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Do Trabalho Embargos De Declaração Preclusão Consumativa Salário Educação Auxílio Educação Contribuição Previdenciária +3 more

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Parties

BARAO PNEUS COMERCIO DE PNEUS LTDA

Embargante

Fazenda Nacional

Parte Adversa

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão no acórdão quanto à exclusão do auxílio-educação da base de cálculo do RAT e da contribuição de terceiros
  2. 2 Se a alegada omissão configuraria inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos porque a alegada omissão não foi suscitada nos primeiros embargos, configurando inovação recursal e preclusão consumativa; ademais, quanto à exclusão da contribuição ao RAT e da contribuição de terceiros sobre valores pagos a título de auxílio-educação, o tema encontra-se precludido, pois apenas a Fazenda Nacional interpôs recurso especial defendendo a incidência e tal recurso não foi conhecido, conduzindo ao não conhecimento dos embargos.

Court Disposition

Não conheço dos embargos de declaração.

Orders

  • Não conheço dos embargos de declaração.
  • Publique-se.