AREsp 2581620 - DECISAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência do art. 253 RISTJ), o que obstou o conhecimento do agravo em recurso especial e tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial.

Parties
Embargante: IRMA BALDO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Admissão De Recurso Especial, Código De Defesa Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Admissão De Recurso Especial Código De Defesa Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova

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Parties

IRMA BALDO DIAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição passível de acolhimento em embargos de declaração
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 253 RISTJ)
  3. 3 momento processual adequado para impugnação (agravo em recurso especial)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser esclarecido, e porque a embargante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (exigência do art. 253 RISTJ), o que obstou o conhecimento do agravo em recurso especial e tornou prejudicado o exame de mérito do recurso especial.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)