AREsp 1975205 - DECISAO

AREsp 1975205 - DECISAO

Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material, substituindo a palavra 'acusação' por 'defesa' no 4º parágrafo da e-STJ fl. 2.017; afastar as demais alegações de omissão, contradição ou obscuridade por inexistirem vícios desse gênero, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida e por insuficiente impugnação às súmulas que obstruíram a admissão do recurso especial.

Parties
Embargante: ANDRES ADRIAN BECKER; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos acolhidos parcialmente para correção de erro material; no mais rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Reincidência
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas +3 more

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Parties

ANDRES ADRIAN BECKER

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 erro material na menção 'acusação' em lugar de 'defesa'
  2. 2 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  3. 3 insuficiente impugnação às súmulas impeditivas da admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Acolher parcialmente os embargos apenas para corrigir o erro material, substituindo a palavra 'acusação' por 'defesa' no 4º parágrafo da e-STJ fl. 2.017; afastar as demais alegações de omissão, contradição ou obscuridade por inexistirem vícios desse gênero, sendo inadequados os embargos para rediscutir matéria já decidida e por insuficiente impugnação às súmulas que obstruíram a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Embargos acolhidos parcialmente para correção de erro material; no mais rejeitados.

Orders

  • Determinar a correção da palavra 'acusação' para 'defesa' no 4º parágrafo da e-STJ fl. 2.017
  • Publique-se