REsp 2111775 - DECISAO

REsp 2111775 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à argumentação de que a concessão do benefício previdenciário afrontaria o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (concessão sem correspondente fonte de custeio), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada a matéria omitida.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO AMAZONPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Negativa De Prestação Jurisdicional, Fundamentação Judicial, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 489 §1 Cpc/2015, Art. 195 §5 Constituição Federal, Pensão Por Morte, Certidão De Casamento, Coabitação, Lei N. 8.213/1991 (art. 16 I; Art. 76 §2 Ii)
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Embargos De Declaração Omissão Negativa De Prestação Jurisdicional Fundamentação Judicial Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 489 §1 Cpc/2015 +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO AMAZONPREV

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão quanto à alegada violação do art. 195, § 5º, da Constituição Federal
  2. 2 necessidade de manifestação sobre art. 16, I, e art. 76, § 2º, II, da Lei n. 8.213/1991 (domicílio conjugal e dependência econômica)
  3. 3 presunção de convivência marital decorrente da certidão de casamento versus necessidade de prova de coabitação

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto à argumentação de que a concessão do benefício previdenciário afrontaria o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (concessão sem correspondente fonte de custeio), configurou-se negativa de prestação jurisdicional nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489, § 1º, do CPC/2015, o que impõe a anulação do acórdão prolatado em sede de embargos de declaração e o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja apreciada a matéria omitida.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida.

Orders

  • Anular o acórdão prolatado em sede de embargos declaratórios
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para que seja analisada a questão omitida