AREsp 2559958 - DECISAO

AREsp 2559958 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: os óbices foram corretamente aplicados, tratando-se de mero inconformismo da parte; o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos quando já exista fundamento suficiente para a decisão, com apoio em art. 1.022 do CPC e precedentes citados, e incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

Parties
Embargante: CACAU NOIR CHOCOLATES UNIPESSOAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Inconformismo, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 7/stj, Pandemia COVID 19, Honorários
Processo Civil Embargos De Declaração Omissão Inconformismo Súmula N. 284/stf Súmula N. 7/stj Pandemia COVID 19 Honorários

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Parties

CACAU NOIR CHOCOLATES UNIPESSOAL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão embargada
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ
  3. 3 alegação de readequação contratual em razão da pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão a ser suprida: os óbices foram corretamente aplicados, tratando-se de mero inconformismo da parte; o julgador não está obrigado a responder a todos os argumentos quando já exista fundamento suficiente para a decisão, com apoio em art. 1.022 do CPC e precedentes citados, e incidência das Súmulas n. 284/STF e n. 7/STJ.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.