AREsp 2523055 - DECISAO

AREsp 2523055 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a reforma do entendimento das instâncias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, de modo que os embargos tinham caráter infringente e não atentavam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiro, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Embargos De Terceiro Fundamentação Do Recurso Especial

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Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos Declaratórios / Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão e obscuridade na decisão
  2. 2 aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão embargada não apresentava os vícios previstos no art. 1.022 do CPC; o recurso especial não demonstrou de forma suficiente a violação dos dispositivos apontados, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; a reforma do entendimento das instâncias exigiria reexame de fatos e provas, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula nº 7/STJ; e a alegada divergência jurisprudencial não foi comprovada nos termos legais, de modo que os embargos tinham caráter infringente e não atentavam a sanar omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.