AREsp 2358410 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e os argumentos da parte constituem mero inconformismo que implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Embargante: PEDRO ALCANTARA DA MOTA; Embargantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada (segunda Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula N. 7/stj, Cumprimento De Sentença, Adicional De Local De Exercício (ale), Agravo Interno
ADMINISTRATIVO PROCESSO CIVIL Embargos De Declaração Omissão Súmula N. 7/stj Cumprimento De Sentença Adicional De Local De Exercício (ale) Agravo Interno

Case Brief

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Parties

PEDRO ALCANTARA DA MOTA

Embargante

OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria fático-probatória
  3. 3 incidência da Súmula n. 7/STJ que impede reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado não padecia dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 e os argumentos da parte constituem mero inconformismo que implicaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que nova oposição de aclaratórios com o propósito de reverter o resultado poderá ensejar a aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.