RHC 197874 - DECISAO

RHC 197874 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os argumentos apresentados configuram pedido de rehearing/reexame do mérito, o que não é admissível via embargos declaratórios, e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício nas circunstâncias dos autos.

Parties
Embargante: MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Obscuridade, Contradição, Admissibilidade De Recurso, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Mérito
Processo Penal Processo Civil Habeas Corpus Embargos De Declaração Omissão Obscuridade Contradição Admissibilidade De Recurso +2 more

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Parties

MATHEUS PEREIRA DE SOUZA NEVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida Em Embargos De Declaração Contra Decisão Que Não Conheceu De Recurso Ordinário Em Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Se há omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada
  2. 2 Se o habeas corpus poderia ser conhecido ou analisado de ofício por ser matéria de ordem pública
  3. 3 Se os embargos de declaração são meio adequado para reexame de matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por falta de demonstração de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no decisum; os argumentos apresentados configuram pedido de rehearing/reexame do mérito, o que não é admissível via embargos declaratórios, e não há fundamento para concessão de habeas corpus de ofício nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Autos à Secretaria para o cumprimento das demais diligências ao fim da decisão anterior.
  • Publique-se.